A Corte reconheceu que a questão tem repercussão geralO plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar em 2012 - em meio a questões como a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais, a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, espera-se, o julgamento do mensalão - se o porte de drogas para uso próprio é crime ou um direito individual. O questionamento partiu da Defensoria Pública de São Paulo, e o ministro Gilmar Mendes reconheceu a repercussão geral da questão.
Para a Defensoria Pública, considerar o porte de drogas para uso próprio um crime contraria o princípio da intimidade e vida privada, pois a conduta não implica lesividade ou afronta a saúde pública.
“Trata-se de discussão que alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria”, disse Gilmar Mendes. A decisão do STF deverá ser aplicada pelas outras instâncias do Judiciário.
Para a Defensoria Pública, considerar o porte de drogas para uso próprio um crime contraria o princípio da intimidade e vida privada, pois a conduta não implica lesividade ou afronta a saúde pública.
“Trata-se de discussão que alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria”, disse Gilmar Mendes. A decisão do STF deverá ser aplicada pelas outras instâncias do Judiciário.
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