A bancada de Oposição acredita que terá uma liminar para evitar que a Medida Provisória 178/2011, que ampara o processo de terceirização do Hospital de Trauma, vigore. O líder do PMDB, deputado André Gadelha, disse que o Mandado de Segurança impetrado junto ao Tribunal de Justiça está bem fundamentado. "Por isso, não temos dúvidas quanto à suspensão dos efeitos da Medida Provisória", afirmou.
De acordo com Gadelha, o argumento principal do Mandado de Segurança, com pedido de liminar, é que a Medida Provisória deveria obter pelo menos 24 votos para ser aprovada e contou com apenas 19. "O quorum qualificado é um critério imprescindível para aprovação de Medidas Provisórias. O Regimento Interno da Casa foi atropelado", sustentou.
A bancada governista alega que a MP precisaria de maioria simples para ser aprovada, conforme parecer da Procuradoria da Assembléia Legislativa.
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