Clilson JúniorClickPB
Foi protocolada no início da noite de ontem (17) uma nova Ação Popular contra a Lei que autorizou a Permuta da Acadepol l(Mangabeira) e Geisel. A Ação foi distribuída para Primeira Vara da Fazenda - processo 2002011050961-5 - autor ex-secretário geral do PSB, Edir Mendonça. O Juiz que vai julgar a Ação Popular será p Dr. Marcos Coelho de Sales e o advogado que assinou a ação foi Rômulo Soares de Lima.
Para Edir Mendonça, a negociação dos terrenos foi tontamente ilegal. “A transação aprovada na Assembleia é inconstitucional, pois ninguém pode alienar um bem público sem que seja feita licitação. O que é que está sendo permutado? Um terreno que é do Estado por outro terreno que é do Estado. Os imóveis jamais poderiam serem permutados pois a Futura não tem nenhum terreno para a transação”.
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O TCE já fez determinação ao Governador Ricardo Coutinho que deveria haver de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, conforme estabelece o inciso I, do Art. 17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), tendo em vista que a alínea "c" do referido inciso teve sua eficácia suspensa, cautelarmente, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede da ADIN - 923-7, cuja cópia está anexada à fl. 701 dos presentes autos, SUSPENDENDO o andamento de todo e qualquer procedimento administrativo tendente a concretizar a aludida permuta, sem a realização do certame licitatório já mencionado;
O TCE já fez determinação ao Governador Ricardo Coutinho que deveria haver de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, conforme estabelece o inciso I, do Art. 17 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), tendo em vista que a alínea "c" do referido inciso teve sua eficácia suspensa, cautelarmente, pelo Supremo Tribunal Federal, em sede da ADIN - 923-7, cuja cópia está anexada à fl. 701 dos presentes autos, SUSPENDENDO o andamento de todo e qualquer procedimento administrativo tendente a concretizar a aludida permuta, sem a realização do certame licitatório já mencionado;
O projeto foi aprovado sem a emenda proposta pelo deputado da bancada governista Janduhy Carneiro, derrotada por 18 a 17 e que propunha a obrigatoriedade da construção de um shopping com prazo máximo de três anos e tinha por base a avaliação feita pela Caixa Econômica Federal de 21 milhões.
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