Justiça acata ADI da Defensoria Pública e anula MP de Ricardo Coutinho

Clilson Júnior
ClickPB

O Tribunal de Justiça da Paraíba acatou no final da manhã de hoje, por unanimidade, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Governo do Estado da Paraíba, impetrada pelo PT, impedindo a partir de agora que o Estado interfira na autonomia da Defensoria Pública do Estado. O que motivou a ADI, de acordo com o advogado do PT-PB, Anselmo Castilho, foi o governador Ricardo Coutinho ter baixado um decreto criando uma gerência no PROCON da Paraíba, órgão ligado à Defensoria Pública Estadual, além de passar a nomear cargos na instituição.

A interferência do governador na Defensoria Pública foi possível por meio de medida provisória 160, de 1º de janeiro de 2011, tomada pelo próprio Governo do Estado. Em seguida, a MP foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado, se transformando em lei - Lei 9.332 de 25 de janeiro de 2011, que define a estruturação da organização direta da administração, bem como reestrutura o quadro administrativo do estado.

A Justiça da Paraíba suspendeu os efeitos da Lei 9.332 com relação à autonomia da Defensoria Pública e às nomeações irregulares. A ação movida pelo PT-PB foi  de número 999.2011.000476-2/001.  O relator da ADI é o desembargador Genésio Gomes Pereira Filho foi o único a votar a favor do governo.