O Pleno do Tribunal de Contas do Estado deve decidir, na sessão desta quinta-feira, se mantém ou revoga a Medida Cautelar que considerou irregular a permuta do terreno da Acadepol, realizada entre Governo do Estado e o empresário Roberto Santiago, dono do Manaíra Shopping.
O conselheiro Nominando Diniz Filho, relator do Recurso de Apelação interposto pelo Governo, confirmou a apresentação do seu voto para apreciação do Pleno. A Cautelar foi concedida pelo conselheiro Umberto Porto, por sugestão da Auditoria do TCE.
Nominando preferiu não antecipar sua posição, seguindo o que determina o Regimento Interno do TCE que veda a divulgação do voto do relator antes do processo ser submetido ao Pleno. Ele apenas confirmou que levará o processo à apreciação dos colegas. O conselheiro foi escolhido relator por sorteio.
O Governo entrou com Recurso de Apelação por sugestão do conselheiro Umberto Porto, que desconsiderou Pedido de Reconsideração feito anteriormente, alegando inexistir no âmbito do TCE essa "figura jurídica".
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