A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2010, do ex-senador Roberto Cavalcanti, deve ser discutida e votada hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O relator é o senador Vital Filho (PMDB). A proposta visa ampliar a exigência da aplicação da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) para a ocupação de cargo público, efetivo ou comissionado.
Caso seja aprovada, a PEC acrescenta ao artigo 37 da Constituição Federal um novo requisito para investidura em cargos públicos. De acordo com Roberto Cavalcanti, a intenção é complementar a Lei da Ficha Limpa para sanar uma falha da mesma, visto que ela não é, ainda, aplicada a funcionários públicos.
“Na verdade, a filosofia que busco é de ter o mesmo rigor que há com os políticos também com os gestores públicos. Ao se candidatar a prefeito, deputado, senador, há um rigor de os candidatos passarem pelo crivo da Ficha Limpa. Mas ao serem eleitos, eles têm o poder de nomear pessoas para diversos cargos em seu governo e acredito que esses agentes públicos, que têm a mesma missão do político, nas secretárias e pastas, devem ser aprovados pela Ficha Limpa também”, afirmou.
Roberto Cavalcanti acredita que sua proposta não deve ser rejeitada na discussão pela CCJ. “Para uma lei que visa moralizar o comportamento político, acredito que seja difícil hoje no Brasil um clima de rejeição. É esta a minha expectativa”, assegurou Roberto Cavalcanti.
Entre as exigências previstas na PEC, estão certidões criminais negativas emitidas pela justiça comum e federal; cumprimento das obrigações eleitorais e cumprimento das obrigações militares no caso dos homens. Além disso, de acordo com a PEC 30/2010, os funcionários públicos não podem ter condenação em processo criminal transitado em julgado ou por sentença proferida por colegiado pela prática dos crimes definidos em lei.
Vital apoia
O senador Vital do Rego (PMDB), relator da PEC 30/2010 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já conta com voto favorável à matéria, com a inclusão de quatro emendas que serão apresentadas na reunião de hoje. Em seu parecer, Vital declara que “a proposta parte de uma construção lógica fundada na premissa de que se o candidato a cargo eletivo é obrigado a demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes, aqueles que almejam ocupar cargos efetivos ou comissionados na administração pública também devem fazê-lo”.
O senador Vital do Rego (PMDB), relator da PEC 30/2010 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já conta com voto favorável à matéria, com a inclusão de quatro emendas que serão apresentadas na reunião de hoje. Em seu parecer, Vital declara que “a proposta parte de uma construção lógica fundada na premissa de que se o candidato a cargo eletivo é obrigado a demonstrar o cumprimento de requisitos mais exigentes, aqueles que almejam ocupar cargos efetivos ou comissionados na administração pública também devem fazê-lo”.
Através da PEC 30/2010, propõe-se o acréscimo de um inciso na Lei da Ficha Limpa. “Trata-se, indubitavelmente, de mecanismo preventivo que confere maior segurança quanto à observância da moralidade e da probidade no manejo da coisa pública”, afirma o senador no parecer. Segundo ele, através da PEC a grande beneficiária é a população brasileira, que terá a garantia de que, em todos os níveis da federação, somente serão investidos nos cargos públicos se passarem por filtros cada vez mais rigorosos.
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